Medida prevista em caso de morte em serviço depende de regulamentação

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar que o governo do estadual regulamente de forma imediata o adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por porte, medida prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, promulgada em 30 de junho de 2022.

“O parágrafo único [do Artigo 39] diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”, explicou Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ, em postagem nas redes sociais na última sexta-feira (31).

Apesar da previsão expressa, o mesmo texto concede ao Poder Executivo do estado a competência de regulamentar o benefício legal previsto, o que até hoje não ocorreu, cerca de três anos da entrada em vigor da lei.

A cobrança, formalizada em um ofício encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, ocorre dias após a megaoperação das polícias nos complexos do Alemão e da Penha, zona norte da cidade do Rio de Janeiro, e que resultou em 121 mortes.

Foi a incursão policial mais letal da história do estado, e incluiu a morte de quatro policiais, sendo dois deles policiais civis, cujos herdeiros legais poderiam fazer jus ao recebimento da pensão de forma desburocratizada, caso a regulamentação estivesse em vigor.

Uma dessas vítimas, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, trabalhava na 39ª Delegacia de Policia (DP), na Pavuna, e tinha apenas 40 dias de experiência na corporação.

A reportagem da Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa da Polícia Civil para obter uma posição sobre a demanda do sindicato dos policiais e aguarda uma resposta.

Fonte: Agência do Brasil